Termos e Condições do 99bra

Aceitação dos Termos e Condições

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 99bra (disponível em https://99bra.bid), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as demais normas publicadas no site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui presente, deverá abster-se de utilizar a plataforma e, se já possuir conta cadastrada, solicitar o encerramento da mesma através dos canais de suporte disponíveis.

O 99bra reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, especialmente em razão de mudanças regulatórias no setor de apostas e jogos online no Brasil. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor.

Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para criar uma conta no 99bra e usufruir de todos os serviços oferecidos pela plataforma, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente ou se encontrar fisicamente no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEPs) ou em restrições de organismos reguladores;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O 99bra pode recusar o cadastro ou encerrar uma conta existente a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, quando verificar que as condições de elegibilidade não são ou deixaram de ser atendidas pelo usuário.

Cadastro, Conta do Usuário e Segurança

3.1 Criação de Conta

O cadastro no 99bra é pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa, vinculada ao seu CPF. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo usuário é vedada e sujeita a bloqueio imediato, sem prejuízo da retenção de eventuais bônus utilizados indevidamente.

No momento do cadastro, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 99bra adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF). Para ativar saques ou ao atingir determinados limites de movimentação, o usuário poderá ser solicitado a enviar:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para saques.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 99bra jamais solicitará a senha do usuário por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte e alterar sua senha.

Depósitos, Saques e Transações Financeiras

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 99bra aceita os seguintes métodos de depósito e saque disponíveis para jogadores brasileiros:

• Pix (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados);
• Transferência Bancária (TED/DOC) para os principais bancos brasileiros;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Carteiras digitais: Mercado Pago, PicPay e outros conforme disponibilidade.

4.2 Depósito Mínimo e Máximo

O valor mínimo de depósito na plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de depósito podem variar conforme o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da conta. O 99bra não cobra taxas sobre depósitos.

4.3 Saques

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna. O 99bra pode reter saques para análise de segurança por até 48 horas úteis em casos que exijam verificação adicional de identidade ou cumprimento de requisitos de apostas de bônus.

4.4 Moeda

Todas as transações na plataforma 99bra são realizadas em Real Brasileiro (BRL). O saldo exibido na conta sempre reflete valores em R$. Cotações de câmbio, quando aplicáveis a jogos de provedores internacionais, são calculadas no momento da aposta.

Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

5.1 Concessão de Bônus

O 99bra oferece bônus e promoções a seu exclusivo critério. Cada oferta possui termos específicos, incluindo valor máximo de bônus, prazo de validade, multiplicador de rollover (requisito de apostas) e jogos elegíveis para cumprimento do requisito. Esses termos são sempre divulgados no momento da oferta.

5.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

O bônus creditado em conta somente poderá ser convertido em saldo sacável após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) estabelecido para cada promoção. O rollover é calculado com base no valor do bônus recebido multiplicado pelo fator indicado nas condições da oferta. Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em jogos não elegíveis não contam para o cumprimento do rollover.

5.3 Uso Indevido de Bônus

O 99bra monitora padrões de apostas que indiquem uso abusivo ou fraudulento de bônus, incluindo mas não se limitando a: abertura de múltiplas contas para acumular promoções, apostas de baixíssimo risco com saldo de bônus para cumprir rollover, e uso de softwares automatizados. Tais comportamentos resultarão no cancelamento do bônus e podem levar ao encerramento permanente da conta.

5.4 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados expiram conforme o prazo indicado em cada promoção, geralmente de 7 a 30 dias corridos após a data de crédito. Bônus expirados são removidos automaticamente do saldo sem possibilidade de recuperação.

Regras de Apostas e Jogos

6.1 Jogos de Cassino

Os jogos disponíveis no 99bra — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e jogos de pescaria — são fornecidos por provedores terceirizados certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e NetEnt. Cada jogo opera com um Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado de forma independente, garantindo a aleatoriedade e a integridade dos resultados.

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. O 99bra não interfere nos resultados dos jogos.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 99bra cobrem modalidades como futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e competições internacionais), basquete, vôlei, MMA, esports e outros. As odds são definidas pela plataforma e podem ser ajustadas até o início do evento. Apostas realizadas após o início oficial de uma partida são geridas conforme as regras de apostas ao vivo da plataforma.

O 99bra reserva-se o direito de anular apostas em casos de erros evidentes nas odds, suspensão de eventos ou irregularidades detectadas. Em caso de anulação, o valor apostado é devolvido integralmente ao saldo do usuário.

6.3 Malfuncionamento de Sistema

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado de qualquer jogo ou sistema da plataforma, o 99bra se reserva o direito de anular as rodadas afetadas. Pagamentos decorrentes de erros técnicos não serão honrados e o usuário será notificado com a devolução dos valores apostados.

Jogo Responsável

O 99bra tem compromisso sério com o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o usuário mantenha controle sobre sua atividade na plataforma. As ferramentas disponíveis incluem:

• Definição de limites de depósito (diário, semanal e mensal);
• Pausas voluntárias de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão por período determinado ou permanente;
• Realidade de jogo: visualização do histórico completo de apostas e perdas;
• Links para organizações de apoio como o Jogadores Anônimos Brasil.

O 99bra proíbe e toma medidas ativas para prevenir o jogo por menores de 18 anos. Pais e responsáveis devem utilizar ferramentas de controle parental para impedir que menores acessem a plataforma em dispositivos compartilhados.

Conduta Proibida e Uso Indevido da Plataforma

É expressamente proibido ao usuário do 99bra praticar, tentar ou facilitar qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou em processos de verificação;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens promocionais;
• Usar softwares automatizados, bots ou qualquer meio tecnológico para manipular jogos ou apostas;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para transações financeiras ilícitas;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou bugs da plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou garantir ganhos artificiais (match-betting abusivo);
• Ameaçar, assediar ou agredir funcionários do suporte ou outros usuários;
• Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização.

A violação de qualquer das regras acima resultará no encerramento imediato da conta, retenção de saldos para análise e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes conforme a legislação brasileira vigente.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 99bra — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, software, estrutura do site e materiais promocionais — é de propriedade exclusiva do 99bra ou licenciado por seus parceiros, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do 99bra. O uso indevido de propriedade intelectual da plataforma poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

Limitação de Responsabilidade

O 99bra envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Interrupções temporárias para manutenção programada ou emergencial;
• Falhas em serviços de internet, rede ou dispositivos de terceiros;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, ataques cibernéticos ou determinações governamentais;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações incorretas provenientes de fontes externas;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

Privacidade, Proteção de Dados e LGPD

O 99bra trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades informadas no momento da coleta, incluindo:

• Verificação de identidade e prevenção a fraudes (base legal: obrigação legal);
• Processamento de transações financeiras (base legal: execução de contrato);
• Personalização da experiência de jogo e comunicações promocionais (base legal: consentimento);
• Cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA e demais órgãos competentes (base legal: obrigação legal).

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, limitar o tratamento ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, através dos canais de suporte do 99bra. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Alterações destes Termos e Condições

O 99bra pode revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, decisões regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou adequações operacionais da plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor, por meio de notificação no painel da conta e/ou e-mail cadastrado. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das novas condições implica aceitação plena das alterações.

Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, solicitando o saque do saldo disponível, desde que cumpridos os requisitos de verificação aplicáveis.

Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do suporte do 99bra via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. Antes do encerramento, o usuário deve sacar todo o saldo disponível, desde que não haja requisitos de apostas pendentes oriundos de bônus ativos.

13.2 Encerramento pelo 99bra

O 99bra pode suspender ou encerrar uma conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Verificação de que o usuário não atende aos requisitos de elegibilidade;
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por suspeita de conduta fraudulenta, o saldo disponível na conta poderá ser retido por até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão de investigação interna, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

14.2 Foro

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito o foro do domicílio do usuário no Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O usuário poderá também acionar os Juizados Especiais Cíveis competentes, conforme a Lei 9.099/1995, para demandas de menor complexidade.

14.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou regulatória, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula afetada interpretada da forma mais próxima possível da intenção original das partes.

14.4 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 99bra pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: suporte99bra (horário de atendimento: 24/7);
• Telegram: @99bra_suporte;
• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis).